Negado pedido de reformular valor de execução de honorários

L.E. interpôs apelação cível contra sentença que considerou satisfeita a obrigação do devedor (Banco do Brasil) e extinguiu o feito, com fundamento no art. 749, I, do CPC . Tratava-se de execução de honorários que, segundo alegações do apelante, os valores devidos atingem total superior àquele estipulado na sentença inicial, uma vez que, aponta L.E., houve interpretação equivocada dos termos iniciais do cálculo de honorários devidos pelo banco, fixados na sentença dos embargos à execução.

JFSC e TRF4 suspendem prazos processuais até 4 de dezembro

A diretora do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), juíza federal Eliana Paggiarin Marinho, assinou a portaria que suspende os prazos processuais no estado até 4 de dezembro.

Cabível indenização por dano moral em quebra de expectativa

Cobrança via ação monitória exige prova incontestável do débito

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso interposto pelo Caiçara Tênis Clube de Rondonópolis, e manteve sentença que julgou improcedente uma ação monitória movida contra o município.

OAB-SP pede devolução de prazos processuais diante da pane na internet

Portador de visão monocular tem garantida a inclusão em cota especial para concurso

Roubo qualificado. Falsa identidade. Resistência à prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada.

Cobrança de consumo recuperado busca desestimular "gato" de energia.

Comprovada irregularidade no aparelho de medição de energia elétrica (gato), é legal a cobrança do consumo recuperado, decidiu a 3ª Câmara Cível do TJRS.

Adolescentes deverão cumprir medida sócio-educativa por roubo.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeira Instância que aplicou medida sócio-educativa de internação, por prazo máximo de três anos, a dois adolescentes que assaltaram uma mulher utilizando arma de fogo.

Habeas corpus. Internação provisória. Alegação de excesso de prazo.liberação. Prejudicialidade.

Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

Devidos danos morais à assinante de revista que não recebeu brinde de viagem aérea

Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40%

Lei municipal que institui 'pensão de mercê' é inconstitucional

TJ-RJ condena procurador

Empresas garantem direito de não incluírem o auxílio-doença na base de cálculo das contribuições previdenciárias

Diploma deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público

Concurso Público

Município de Vitória/ES não pode exigir pagamento de IPTU a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Município de Vitória/ES não pode exigir pagamento de IPTU

Tribunais evitam investigar desvios de desembargadores

Inconstitucional determinação para leitura da Bíblia em escolas